Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Extensa organização criminosa. Idoneidade. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - «Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). ... (Continua)