Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Gravação em mídia. Ausência do Decreto prisional. Deficiência na instrução do recurso. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Reforma da decisão agravada.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, sendo esta gravada em mídia - CD acostado aos autos de origem -, reportando-se aquela, como afirma o agravante, «apenas ao resumo da ata de registro da audiência de custódia, deixando de apontar os verdadeiros fundamentos que deram ensejo à prisão preventiva», não sendo acostada aos presentes autos a mídia respectiva e/ou a decisão de 1º grau transcrita, configurando-se, assim, a deficiência instrutória do presente recurso. ... (Continua)