Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Extensão folha de antecedentes criminais. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Existência de tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... (Continua)