Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Ilegalidade do reconhecimento judicial. Matéria não examinada no acórdão de origem. Supressão de instância. Ademais, tese não consta da inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Considerando que das razões dos embargos não se extrai nenhuma alegação de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, mas tão somente a irresignação contra o resultado do julgado, é caso de se receber os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)