Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de violação do CPP, art. 226. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Flagrante ilegalidade verificada. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo ministerial provido para reconhecer a ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de oficio, ante a flagrante ilegalidade verificada.

1 - Verifica-se que de fato a pretensão de reconhecimento de violação do CPP, art. 226 não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... (Continua)