Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de trânsito. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e com o direito de dirigir cassado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Perigo à aplicação da lei penal. Histórico criminal. Existência de outra ação penal suspensa com fulcro no CPP, art. 366. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo desprovido.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal, «[i]nquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022). ... (Continua)