Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Cometimento de novo delito após a concessão de liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Não ocorrência. Tese de acréscimo de fundamentos na decisão recorrida afastada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Citação de precedente não vinculante e sem identidade fática com a causa em questão. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. ... (Continua)