Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação mantida pela corte local em sede de apelação. Alegada nulidade dos embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Julgamento contrário aos interesses da paciente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020). ... (Continua)