Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sete homicídios duplamente qualificados. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificados. Alegada nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não foi debatida pela Corte de origem a tese que sustenta que o julgamento do Agravante pelo Tribunal do Júri seria nulo em virtude de eventual deficiência técnica e plena do Patrono anterior, nos termos do enunciado da Súmula 523/STF («No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu»). ... (Continua)