Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao em apenamento, com trânsito em julgado posterior. Idoneidade da valoração negativa da anotação criminal. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus na exasperação da pena-base pelo tribunal local. Inovação recursal. Terceira fase. Restabelecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pela corte de origem. Procedência. Julgamento ultra petita. Aumento da fração da redutora. Impossibilidade. Fundamentação concreta do quantum aplicado. Regime prisional inicial fechado. Motivação idônea. Pena que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Apenado tecnicamente primário. Vetor judicial desfavorecido. Modalidade carcerária mais gravosa justificada. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)