Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Cumprimento de sentença. Débito. Valor apresentado pelo exequente. Procedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. ... (Continua)