Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração em cargo público. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reintegração em cargo público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, na divergência não comprovada e no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)