Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, § 3º. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)