Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento de gratificação. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos d a decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, na qual se reconheceu o direito de pagamento a servidores a título de gratificação específica. Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)