Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Absolvição. Estado de necessidade. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Valor da res furtiva. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... (Continua)