Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que «o precedente indicado pela agravante para afastar a incidência de referida súmula, qual seja a decisão proferida pelo em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no AREsp. Acórdão/STJ, não demonstra que outro seria o entendimento deste Tribunal quanto à necessidade de comprovação das mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão (e/STJ fl. 780). ... (Continua)