Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante condenado às penas de 15 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.. Agravante contumaz na prática delitiva. Integrante da organização criminosa. Comando vermelho. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)