Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Transporte entre países. Pleito de aplicação da fração máxima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, de modo razoável e proporcional, escolheram a fração de 1/6 como patamar de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pelo fato de a agravante servir como «mula entre países. Rever o julgado a fim de se aplicar referida causa de diminuição em grau máximo implica reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, o que é vedado na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)