Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0180.9752.2633

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()

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