Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - « É consolidada a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso (AgRg no AResp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/ 5/2018). ... (Continua)