Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pedido de redução da pena-base. Réu que estava foragido ao tempo do crime. Gozo de saída temporária dos dias dos pais. Fundamentação idônea. Quebra de confiança com o juízo, que concedeu a benesse. Maior reprovabilidade da conduta. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Manutenção do regime fechado.

1 - A Corte paulista dispôs que imperiosa elevação das bases, mas somente em relação à LUAN. [...] LUAN, de fato, quando da prática do delito ora em exame, se encontrava na condição de foragido; expiava pena em regime semiaberto, à titulo de prisão processual e abandonou o cumprimento durante gozo de saída temporária do «Dia dos Pais, tornando a delinquir ainda no mesmo mês (certidão de fls. 123/133). Circunstância de gravidade, esta sim, a par de aquela prisão não ser definitiva, que deveria ter sido considerada no cálculo. ... (Continua)