Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos « (AgRg no AREsp. 896.863, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... (Continua)