Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Tema analisado em aclaratórios. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa afirma que não há supressão de instância, uma vez que a tese de invasão de domicílio foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento de embargos de declaração. Contudo, o agravante não juntou os autos referido acórdão. Assim, ainda que possível, em tese, superar a supressão de instância, não é possível dar seguimento ao mandamus, haja vista sua deficiente instrução. ... (Continua)