Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto - na hipótese a vetorial se revelou mais intensa em razão de que os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na CF/88, sem que se possa falar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal. ... (Continua)