Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Reconhecimento. Compensação integral com a agravante da reincidência. Instâncias de origem que utilizaram apenas uma condenação definitiva para majorar a pena intermediária. Ausência de comprovação por parte do Ministério Público federal de que o agente é multirreincidente. Não obstante, não cabe à esta corte acrescentar uma das condenações na segunda etapa dosimétrica. Vedação à reformatio in pejus indireta. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de apenas uma condenação transitada em julgado ainda não alcançada pelo período depurador na segunda fase da dosimetria, é imperiosa a compensação integral com a atenuante da confissão parcial, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)