Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Alteração para fração intermediária. Irresignação da defesa. Pedido de aplicação da fração de 2/3, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza da droga que autoriza a aplicação da fração intermediária e o recrudescimento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Extrema vulnerabilidade social da paciente e quantidade da droga não exorbitante. Medida socialmente recomendável. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

1 - Agravo regimental contra decisão que, apesar de ter concedido a ordem, de ofício, para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado, não aplicou a redução máxima prevista em lei. ... (Continua)