Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Ordem concedida. Efeitos da decisão estendidos ao corréu. Agravo desprovido.

1 - A não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado não implica presunção de dedicação à narcotraficância, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)