Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de crédito tributário. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a suspensão de crédito tributário referente aos recursos repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, entendeu-se que não é possível a discussão, no âmbito da medida cautelar, das questões relacionadas ao mérito da controvérsia. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 182/STJ e na deficiência de fundamentação. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)