Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e determinou-se o pagamento do valor da diferença da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto aos índices de correção e percentual de fixação de honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)