Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Condenações não superiores a 4 anos. Prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 117, IV). Lapso não ultrapassado entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (CP, art. 117). ... (Continua)