Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Inépcia da inicial acusatória. Manifesta improcedência. Denúncia que descreveu, de forma suficiente, a conduta imputada. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa da atuação de cada denunciado. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Superveniência de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que, nos chamados crimes societários ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No caso dos autos, a denúncia imputa aos gestores da sociedade empresária crime contra a ordem tributária, descrevendo as circunstâncias de como se deu a fraude contra a autoridade fazendária, viabilizando, portanto, o exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)