Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória

1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... (Continua)