Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.

1. No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... (Continua)