Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Pena-base exasperada. Multiplicidade de lesões causadas à vítima. Fundamento adequado. Alegação de fragilidade probatória quanto ao emprego de arma de fogo. Via eleita inadequada. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente primário. Agravamento, per saltum, do regime inicial que se mostra incabível. Atos infracionais que não são fundamentos adequados para o recrudescimento do modo inicial de desconto da pena. Pedido conhecido em parte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, pela Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)