Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposta existência de confissão informal seguida de autorização para ingresso pela ré. Consentimento não comprovado nos autos. Posse de pequena porção de entorpecente em via pública (não comprovada) e forte cheiro de droga. Elementos insuficientes, no caso, para amparar a medida invasiva. Ilicitude das provas obtidas. Desnecessário o revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado na residência da Agravada está apoiado apenas em sua suposta confissão informal no sentido de que havia drogas no interior do imóvel - quando abordada pelos policiais em frente à sua casa, em razão do odor supostamente exalado pela substância entorpecente, já que a Acusada e o Corréu estariam consumindo um cigarro de maconha - bem como na suposta autorização da própria Ré (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual), circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para ingresso na residência. ... (Continua)