Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0270.9915.8113

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de verbas salariais. Pedidos parcialmente procedentes. Salário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário/12/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

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