Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Contrariedade ao CPP, art. 600, § 4º. Apresentação das razões da apelação na instância superior. Inobservância. Cerceamento de defesa e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já definiu que «Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/5/2019). ... (Continua)