Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões recursais, o ora agravante aduziu que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar acerca do fato de que a agravada tinha como atividade principal o comércio de pneumáticos. O ponto seria fundamental para atrair a obrigação da empresa de recolher o diferencial de alíquota de ICMS uma vez que, consoante argumenta o recorrente, ao adquirir os materiais empregados nos pneus recauchutados em outros Estados da Federação, o recorrido se utiliza da condição de contribuinte do ICMS, atraindo a condição de consumidora final a ensejar o pagamento integral desse imposto. ... (Continua)