Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Causa especial de redução da pena. A utilização de outros elementos, além da natureza e quantidade de droga, para evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas obsta o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento idôneo. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)