Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ato coator. Mero despacho, sem carga decisória. Não cabimento do writ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que não compete a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», julgar habeas corpus impetrado contra mero despacho proferido por Desembargador relator, sem qualquer carga decisória. Precedentes. ... (Continua)