Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Irresignação quanto ao grau de exasperação. Combinação de elementos objetivos e subjetivos. Majoração em 1/3 (um terço). Proporcionalidade. Pedido de afastamento de maus antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)