Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de autoria. Inviabilidade da análise no âmbito do writ. Requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental provido.

1 - No que diz respeito aos indícios de autoria delitiva, extrai-se do relatório lavrado pela Autoridade Policial que a droga apreendida supostamente foi encontrada no veículo em que o Agravante e o Corréu estavam. Nessa conjuntura, o acolhimento da tese defensiva - no sentido de que o Agravante estaria apenas de carona e desconheceria o transporte do entorpecente - demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)