Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alteração do regime prisional. Questões já apreciadas em impetrações anteriores. Manifestamente improcedentes as teses ora apresentadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, bem como sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem. As questões referentes à aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas nos HCs Acórdão/STJ e 642.483. Mesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o agravante, o Tribunal a quo apresentou outros elementos, além da quantidade de droga, para afastar o § 4º e, no que diz respeito ao regime prisional, mostra-se cabível o seu agravamento, com base na quantidade de droga, não havendo bis in idem. ... (Continua)