Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração mínima. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Argumento idôneo. Cabível o regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Assim, para se acolher a pretendida absolvição da Acusada, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)