Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local quando da interposição do recurso. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada em agravo interno. Ausência de ordem pública. Preclusão. Inovação processual. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão recorrido consignou que, «embora o recorrente alegue que juntou certidão pública e o Regimento Interno do TJGO, nos quais consta que não houve expediente forense no Tribunal de origem nos dias 15 e 16/02/2021, observa-se que tais documentos não se encontram nos autos (fls. 4.854-5.054, e/STJ). Igualmente, nenhuma referência foi feita no corpo da petição de Recurso Especial acerca dos referidos feridos locais.» (fl. 5.310, e/STJ). O agravante afirma, apenas agora nos Aclaratórios, que a comprovação de feriado local consta em folhas específicas dos autos. ... (Continua)