Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Professor efetivo da rede pública. Ausência de direito líquido e certo ao recebimento de gratificação de 80% no vencimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo agravante, professor efetivo da rede pública estadual de ensino, «visando o recebimento de Gratificação de 80% (oitenta por Cento) no vencimento ao qual faz jus, por Exercício de Cargo de Escolaridade de Nível Superior», contra o Governador do Estado do Pará, visto que teria preenchido o requisito antes da entrada em vigor da Lei 7.442/2010. ... (Continua)