Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Precedentes deste sodalício. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pretensão rechaçada. Paciente multirreincidente. Compensação parcial. Alegação de incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)