Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas que denotam dedicação habitual à traficância. Precedentes. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o agravante não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo em vista não apenas a natureza do entorpecente apreendido, mas também devido às circunstâncias concretas que indicam que não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa - cocaína adquirida em outra cidade, quantia em dinheiro e apreensão de balança de precisão -, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante, não há como rever tal conclusão sem esbarrar no óbice contido na Sumula 7/STJ. ... (Continua)