Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 585, e/STJ): «Mediante análise do recurso de J A FABRIS CIA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 03/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003. § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6 do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» ... (Continua)