Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Votação unânime do órgão colegiado do tribunal de origem. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não há provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Recurso a autorizar que aquela seja aplicada. ... (Continua)